Placa obrigatória de informação ao consumidor, em conformidade com a legislação portuguesa sobre resolução alternativa de litígios de consumo. Ideal para estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e espaços de atendimento ao público.

Texto incluído:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contactos:
Rua dos Douradores, Nº 116 - 2º . 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Características do produto:

• Material: PVC rígido de 2 mm – leve, resistente e fácil de limpar

• Cor: Fundo branco com texto em preto (ou conforme layout desejado)

• Dimensões ideais (31 x 16 cm) para afixação visível em balcões, vitrines ou paredes

• Impressão direta ou vinil aplicado, com excelente legibilidade

Obrigatória por lei em estabelecimentos com contacto direto com consumidores.